Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"Altera a Lei n.º 1.934 de 05/11/96 e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.934, de 05 de novembro de 1996"Dispõe sobre o Atendimento Preferencial de Gestantes, Mães com Crianças de Colo, Idoso e Pessoas Portadoras de Deficiência nos Órgãos e Repartições da Administração Pública Municipal e nos Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Similares, no âmbito do Município".