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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.694, de 08 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre a proibição de propaganda enganosa nos supermercados e similares, vedando a prática de diferenças de preço dos produtos nas gôndolas e nos caixas”.

Data
8 de fevereiro de 2024
Número
3694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada