Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.694, de 08 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre a proibição de propaganda enganosa nos supermercados e similares, vedando a prática de diferenças de preço dos produtos nas gôndolas e nos caixas”.
- Data
- 8 de fevereiro de 2024
- Número
- 3694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada