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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.221, de 22 de fevereiro de 2002

“Regulamenta o prazo estabelecido pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e da outras providencias”.

Data
22 de fevereiro de 2002
Número
2221
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada