Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.221, de 22 de fevereiro de 2002
“Regulamenta o prazo estabelecido pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e da outras providencias”.
- Data
- 22 de fevereiro de 2002
- Número
- 2221
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada