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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.695, de 08 de fevereiro de 2024

“Autoriza o Município de Morro Agudo/SP, instituir o programa de acesso ao tratamento odontológico à pessoa com deficiência e dá outras providências”.

Data
8 de fevereiro de 2024
Número
3695
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada