Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.695, de 08 de fevereiro de 2024
“Autoriza o Município de Morro Agudo/SP, instituir o programa de acesso ao tratamento odontológico à pessoa com deficiência e dá outras providências”.
- Data
- 8 de fevereiro de 2024
- Número
- 3695
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada