Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.321, de 31 de dezembro de 2003

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências".

Data
31 de dezembro de 2003
Número
2321
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada