Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.321, de 31 de dezembro de 2003
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências".
- Data
- 31 de dezembro de 2003
- Número
- 2321
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada