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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.696, de 08 de fevereiro de 2024

“Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal da dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências. ”

Data
8 de fevereiro de 2024
Número
3696
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada