Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.696, de 08 de fevereiro de 2024
“Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal da dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências. ”
- Data
- 8 de fevereiro de 2024
- Número
- 3696
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada