Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.308, de 28 de outubro de 2003
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do juízo do Foro Distrital de Morro Agudo, objetivando a doação de bens móveis para equipar o prédio do Poder Judiciário no Município de Morro Agudo e dá outras providências”.
- Data
- 28 de outubro de 2003
- Número
- 2308
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada