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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.308, de 28 de outubro de 2003

“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do juízo do Foro Distrital de Morro Agudo, objetivando a doação de bens móveis para equipar o prédio do Poder Judiciário no Município de Morro Agudo e dá outras providências”.

Data
28 de outubro de 2003
Número
2308
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada