Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Autoriza o Poder Executivo a conceder “Pró-Labore” para os Policiais militares atuantes em Morro Agudo, do 3º Pelotão de Policia Militar, da 4ª Companhia, do 15º Batalhão de Policia Militar do Interior – BPMI e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.325, de 29 de janeiro de 2004“Altera o artigo 1º da Lei nº 2.306, de 28 de outubro de 2003 e dá outras providências.”