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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.300, de 08 de setembro de 2003

“Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências”

Data
8 de setembro de 2003
Número
2300
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada