Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.300, de 08 de setembro de 2003
“Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências”
- Data
- 8 de setembro de 2003
- Número
- 2300
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada