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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.163, de 21 de fevereiro de 2001

"Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das Relações de Consumo e dá outras providências".

Data
21 de fevereiro de 2001
Número
2163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada