Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.163, de 21 de fevereiro de 2001
"Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das Relações de Consumo e dá outras providências".
- Data
- 21 de fevereiro de 2001
- Número
- 2163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada