Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.291, de 06 de junho de 2003
"Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências".
- Data
- 6 de junho de 2003
- Número
- 2291
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada