Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.289, de 21 de maio de 2003
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Comitê Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências".
- Data
- 21 de maio de 2003
- Número
- 2289
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada