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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.289, de 21 de maio de 2003

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Comitê Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências".

Data
21 de maio de 2003
Número
2289
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada