Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.265, de 20 de fevereiro de 2003
"Fixa prazo de término de edificação de que trata a Lei nº 1.936 de 11/11/96 e dá outras providências".
- Data
- 20 de fevereiro de 2003
- Número
- 2265
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada