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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.265, de 20 de fevereiro de 2003

"Fixa prazo de término de edificação de que trata a Lei nº 1.936 de 11/11/96 e dá outras providências".

Data
20 de fevereiro de 2003
Número
2265
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada