Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.120, de 10 de abril de 2000
"Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis, portadores de deficiência física, mental e/ou sensorial e dá outras providências".
- Data
- 10 de abril de 2000
- Número
- 2120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada