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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.120, de 10 de abril de 2000

"Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis, portadores de deficiência física, mental e/ou sensorial e dá outras providências".

Data
10 de abril de 2000
Número
2120
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada