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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.116, de 17 de março de 2000

"Dispõe sobre a cobrança de taxas e multas para o desenvolvimento das ações da Vigilância Sanitária e dá outras providências".

Data
17 de março de 2000
Número
2116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada