Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.116, de 17 de março de 2000
"Dispõe sobre a cobrança de taxas e multas para o desenvolvimento das ações da Vigilância Sanitária e dá outras providências".
- Data
- 17 de março de 2000
- Número
- 2116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada