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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.358, de 20 de outubro de 2004

"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial de imóvel que especifica e dá outras providências".

Data
20 de outubro de 2004
Número
2358
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada