Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.358, de 20 de outubro de 2004
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial de imóvel que especifica e dá outras providências".
- Data
- 20 de outubro de 2004
- Número
- 2358
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada