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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.354, de 15 de setembro de 2004

"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliária por desapropriação amigável ou judicial os imóveis que especifica e dá outras providências".

Data
15 de setembro de 2004
Número
2354
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada