Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.348, de 01 de julho de 2004
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Morro Agudo a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação”.
- Data
- 1 de julho de 2004
- Número
- 2348
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada