Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.431, de 17 de agosto de 2005
"Inclui parágrafo único no artigo 3º da Lei nº 2.229, de 13 de março de 2002 e dá outras providências".
- Data
- 17 de agosto de 2005
- Número
- 2431
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada