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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.716, de 08 de maio de 2024

“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências”.

Data
8 de maio de 2024
Número
3716
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada