Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.716, de 08 de maio de 2024
“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências”.
- Data
- 8 de maio de 2024
- Número
- 3716
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada