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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Complementar nº 48, de 27 de março de 2024

“Cria a Junta de Recursos Fiscais (JRF) no Município de Morro Agudo e dá outras providências.”

Data
27 de março de 2024
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Complementar nº 54, de 16 de julho de 2025

    “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 27 DE MARÇO DE 2024 (CRIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - JRF – NO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”