Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Complementar nº 48, de 27 de março de 2024
“Cria a Junta de Recursos Fiscais (JRF) no Município de Morro Agudo e dá outras providências.”
- Data
- 27 de março de 2024
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 16 de julho de 2025“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048 DE 27 DE MARÇO DE 2024 (CRIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - JRF – NO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”