Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Dispõe sobre o Código de Obras do município de Morro Agudo, das normas gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de projeto, obtenção de licenciamento, ordenamento na execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis no município, visando garantir o padrão de higiene, segurança e conforto das habitações, e dá outras providências. ”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 50, de 05 de junho de 2024“Altera a redação do Artigo 262, da Lei Complementar nº 45, de 5 de dezembro de 2023 e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 61, de 23 de janeiro de 2026“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 45, de 5 de dezembro de 2023 e dá outras providências.”