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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.718, de 08 de maio de 2024

“Altera o artigo 96-A, da Lei nº 2.250/2002 e dá outras providências.”.

Data
8 de maio de 2024
Número
3718
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.