Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Complementar nº 25, de 26 de janeiro de 2017
“Institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores”.
- Data
- 26 de janeiro de 2017
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada