Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Autoriza o Município de Morro Agudo a instituir o „Programa de complementação de renda aos servidores inativos e pensionistas‟ e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.466, de 12 de abril de 2006“Acresce parágrafo único e altera o artigo 2º da Lei nº 2.398, de 14/04/2005 e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.466, de 12 de abril de 2006“Acresce parágrafo único e altera o artigo 2º da Lei nº 2.398, de 14/04/2005 e dá outras providências”.