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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.390, de 04 de março de 2005

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições de ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas e associações para atendimento educacional de crianças de 0 a 6 anos.”

Data
4 de março de 2005
Número
2390
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada