Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.389, de 15 de fevereiro de 2005
“Instituí, nos órgãos da Administração direta e indireta de Morro Agudo, com fundamento no inciso XXI, do artigo 37 da Constituição da República e dispositivos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, a licitação na modalidade pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.”
- Data
- 15 de fevereiro de 2005
- Número
- 2389
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada