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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.389, de 15 de fevereiro de 2005

“Instituí, nos órgãos da Administração direta e indireta de Morro Agudo, com fundamento no inciso XXI, do artigo 37 da Constituição da República e dispositivos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, a licitação na modalidade pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.”

Data
15 de fevereiro de 2005
Número
2389
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada