Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Autoriza o Poder Executivo a conceder “Pró-Labore” para os Policiais militares atuantes em Morro Agudo, do 3º Pelotão de Policia Militar, da 4ª Companhia, do 15º Batalhão de Policia Militar do Interior – mediante vigência de convênio firmado com o Estado de São Paulo para delegação das competências previstas no artigo 24 da Lei federal 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.523, de 17 de abril de 2007“Altera o artigo 2º da Lei nº 2.383/05 e dá outras providências”.