Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Institui o Programa Parcelamento de Débitos de Qualquer Natureza (PPDQN) com a Fazenda, em até 30 parcelas mensais, com anistia de multa e juros, no Município de Morro Agudo-SP, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.388, de 15 de fevereiro de 2005“Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.379/2005, que trata do Programa de Parcelamento de Débitos de Qualquer Natureza – PPDQN”.