Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.724, de 29 de maio de 2024
“Dispõe sobre a regularização fundiária do Núcleo Residencial „Antônio Manoel de Assis‟ (Programa Habitar Brasil).”
- Data
- 29 de maio de 2024
- Número
- 3724
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada