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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.724, de 29 de maio de 2024

“Dispõe sobre a regularização fundiária do Núcleo Residencial „Antônio Manoel de Assis‟ (Programa Habitar Brasil).”

Data
29 de maio de 2024
Número
3724
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada