Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Complementar nº 5, de 08 de dezembro de 2003
“Dispõe sobre Instituição e Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Morro Agudo, durante o Estágio Probatório, conforme determina o artigo 104, § 1º, inciso III da LOM (Lei Orgânica do Município) e o artigo 11 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 424/69); de acordo com o Artigo 41 § 4º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98”.
- Data
- 8 de dezembro de 2003
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada