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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.509, de 15 de dezembro de 2006

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, objetivando assumir por delegação a competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício dos créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR”.

Data
15 de dezembro de 2006
Número
2509
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada