Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.509, de 15 de dezembro de 2006
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, objetivando assumir por delegação a competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício dos créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR”.
- Data
- 15 de dezembro de 2006
- Número
- 2509
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada