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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.500, de 21 de novembro de 2006

“Institui o Programa Parcelamento de Débitos de Qualquer Natureza (PPDQN) com a Fazenda Municipal, em até trinta parcelas mensais, e dá outras providências”.

Data
21 de novembro de 2006
Número
2500
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada