Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.500, de 21 de novembro de 2006
“Institui o Programa Parcelamento de Débitos de Qualquer Natureza (PPDQN) com a Fazenda Municipal, em até trinta parcelas mensais, e dá outras providências”.
- Data
- 21 de novembro de 2006
- Número
- 2500
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada