Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.499, de 21 de novembro de 2006
“Dispõe sobre o limite de valor para efetivação da cobrança judicial da Dívida Ativa do município”
- Data
- 21 de novembro de 2006
- Número
- 2499
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada