Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.496, de 09 de novembro de 2006
"Declara de utilidade pública as frações dos imóveis que especifica, para fim de desapropriação amigável ou judicial, com o objetivo de prolongamento da Rua Prefeito Otávio Alves Prado e dá outras providências".
- Data
- 9 de novembro de 2006
- Número
- 2496
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada