Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.496, de 09 de novembro de 2006

"Declara de utilidade pública as frações dos imóveis que especifica, para fim de desapropriação amigável ou judicial, com o objetivo de prolongamento da Rua Prefeito Otávio Alves Prado e dá outras providências".

Data
9 de novembro de 2006
Número
2496
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada