Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.616, de 16 de dezembro de 2008
“Autoriza o Município a compensar os débitos relativos a impostos e taxas de seus fornecedores e prestadores de serviços e dá outras providências”.
- Data
- 16 de dezembro de 2008
- Número
- 2616
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.846, de 23 de outubro de 2013“Altera dispositivos da Lei 2.616/08”.