Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Autoriza o Município de Morro Agudo a restituir o valor correspondente a parte do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dos veículos transferidos para o Município de Morro Agudo e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.671, de 21 de outubro de 2009“Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 2.610, de 03 de dezembro de 2008.”
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.970, de 24 de setembro de 2015“Revoga a Lei 2.610/08, que autorizou o Município de Morro Agudo a restituir o valor correspondente a parte do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos transferidos para o Município de Morro Agudo.”