Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.877, de 04 de novembro de 2025
“Dispõe sobre a autorização da presença de profissionais de saúde e terapeutas da equipe multidisciplinar responsável pelo tratamento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades da rede municipal de ensino, para fins de acompanhamento pedagógico-terapêutico, e dá outras providências.”
- Data
- 4 de novembro de 2025
- Número
- 3877
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada