Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.876, de 04 de novembro de 2025
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FOLHA DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTARIA NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 4 de novembro de 2025
- Número
- 3876
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada