Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.874, de 31 de outubro de 2025
“Cria a Patrulha Maria da Penha no Município de Morro Agudo, em parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Polícia Civil do Estado de São Paulo, coordenada pela Secretaria Municipal da Mulher, e dá outras providências.”
- Data
- 31 de outubro de 2025
- Número
- 3874
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada