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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.874, de 31 de outubro de 2025

“Cria a Patrulha Maria da Penha no Município de Morro Agudo, em parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Polícia Civil do Estado de São Paulo, coordenada pela Secretaria Municipal da Mulher, e dá outras providências.”

Data
31 de outubro de 2025
Número
3874
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada