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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.873, de 31 de outubro de 2025

“Cria a Sala Lilás no âmbito do Município de Morro Agudo com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza e dá outras providências”

Data
31 de outubro de 2025
Número
3873
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada