Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.873, de 31 de outubro de 2025
“Cria a Sala Lilás no âmbito do Município de Morro Agudo com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza e dá outras providências”
- Data
- 31 de outubro de 2025
- Número
- 3873
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada