Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.605, de 07 de novembro de 2008“Altera os incisos I, II, III e IV do artigo 3º da Lei nº 2.602/08”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.638, de 31 de março de 2009“Dispõe sobre alteração do inciso II e do §1º do artigo 3º da Lei nº 2.602/08 e dá outras providências.”