Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.601, de 14 de outubro de 2008
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação o imóvel que especifica, em virtude do Programa Municipal de Geração de Empregos e Aumento de Arrecadação, instituído e regulamentado pela Lei nº 2.549 e dá outras providências”.
- Data
- 14 de outubro de 2008
- Número
- 2601
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada