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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.601, de 14 de outubro de 2008

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação o imóvel que especifica, em virtude do Programa Municipal de Geração de Empregos e Aumento de Arrecadação, instituído e regulamentado pela Lei nº 2.549 e dá outras providências”.

Data
14 de outubro de 2008
Número
2601
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada