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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.736, de 02 de setembro de 2024

”Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários que atuam no Município de Morro Agudo/SP, disponibilizarem cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e da outras providências”.

Data
2 de setembro de 2024
Número
3736
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada