Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.736, de 02 de setembro de 2024
”Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários que atuam no Município de Morro Agudo/SP, disponibilizarem cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e da outras providências”.
- Data
- 2 de setembro de 2024
- Número
- 3736
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada