Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.660, de 10 de agosto de 2009
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de Arborização Urbana nos novos parcelamentos de solo.”
- Data
- 10 de agosto de 2009
- Número
- 2660
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada