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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.660, de 10 de agosto de 2009

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de Arborização Urbana nos novos parcelamentos de solo.”

Data
10 de agosto de 2009
Número
2660
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada