Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.651, de 18 de junho de 2009
“Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de "habite-se", a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais encontrem-se em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342 de 27/09/78.”
- Data
- 18 de junho de 2009
- Número
- 2651
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada