Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
"Autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas para melhorar a arrecadação municipal e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.518, de 14 de março de 2007"Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei 2.515/07".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.639, de 31 de março de 2009"Dispõe sobre alteração do caput do artigo 1º da Lei nº 2.515, de 01/03/2007 e dá outras providências".