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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.752, de 18 de dezembro de 2024

“Dispõe sobre normas de preparação e manutenção em solos com camada de areia em parques infantis localizados em áreas públicas.”

Data
18 de dezembro de 2024
Número
3752
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada