Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 3.752, de 18 de dezembro de 2024
“Dispõe sobre normas de preparação e manutenção em solos com camada de areia em parques infantis localizados em áreas públicas.”
- Data
- 18 de dezembro de 2024
- Número
- 3752
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
- Vigência
- Não informada