Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.720, de 20 de setembro de 2010
“Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de „habite-se‟, a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais encontrem-se em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342, de 27/09/78”.
- Data
- 20 de setembro de 2010
- Número
- 2720
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada