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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 2.720, de 20 de setembro de 2010

“Torna regular a recepção, vistoria, aprovação e expedição de „habite-se‟, a todos os projetos de edificações existentes dentro do perímetro urbano, as quais encontrem-se em desacordo com o disposto no Decreto Lei nº 12.342, de 27/09/78”.

Data
20 de setembro de 2010
Número
2720
Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
Vigência
Não informada