Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
Lei Ordinária nº 2.716, de 24 de agosto de 2010
“Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.
- Data
- 24 de agosto de 2010
- Número
- 2716
- Publicação
- Diário Oficial Eletrônico - Poder Executivo
- Vigência
- Não informada